O aviso prévio é uma garantia legal para trabalhadores e empregadores quando o contrato de trabalho é encerrado. Apesar de ser um direito simples de entender, muitas empresas encontram formas de desrespeitá-lo e, com isso, prejudicam os trabalhadores financeiramente.
Neste artigo, explicamos de maneira fácil o que é o aviso prévio, como ele deve funcionar de acordo com a lei e como algumas empresas tentam enganar os empregados com práticas ilegais, como o aviso prévio retroativo.
O QUE É O AVISO PRÉVIO E PARA QUE SERVE?
O aviso prévio é um direito garantido por lei para qualquer trabalhador que tenha sua demissão comunicada ou que peça para sair da empresa. Ele funciona como um período de transição, tanto para o trabalhador, que precisa de tempo para encontrar outro emprego, quanto para o empregador, que utiliza o tempo para substituir o funcionário. Esse período é obrigatório e segue as regras definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o artigo 487 da CLT, o aviso prévio deve ter no mínimo 30 dias de duração. Além disso, a Lei nº 12.506/2011 determina que, para cada ano trabalhado na empresa, o trabalhador tem direito a ganhar mais 3 dias de aviso prévio, que podem chegar até no máximo 90 dias.
COMO O AVISO PRÉVIO DEVE SER CUMPRIDO?
Existem duas formas de cumprir o aviso prévio:
Aviso Prévio Trabalhado: O trabalhador cumpre o aviso prévio trabalhando normalmente. Nesse caso, ele tem direito a: Reduzir duas horas do expediente diário ou ficar sete dias consecutivos sem trabalhar.
Aviso Prévio Indenizado: O empregador pode optar por não querer que o trabalhador continue trabalhando durante o período do aviso prévio. Nesse caso, ele deve pagar o valor referente ao período do aviso de forma integral na rescisão.
O QUE É O AVISO PRÉVIO RETROATIVO E POR QUE É ILEGAL?
Infelizmente, muitas empresas aplicam o aviso prévio retroativo para prejudicar financeiramente o trabalhador. Mas o que isso quer dizer?
O aviso prévio retroativo acontece quando a empresa coloca uma data antiga (que já passou) no documento do aviso, mesmo sem avisar o trabalhador no dia correto. Basicamente, ela faz parecer que o aviso prévio começou antes da data real, diminuindo o valor que o trabalhador deveria receber.
COMO ESSAS PRÁTICAS PREJUDICAM OS TRABALHADORES?
O aviso prévio retroativo afeta diretamente o bolso e os direitos do trabalhador de maneiras muito graves:
• Perda Financeira: Ao retroagir a data, a empresa paga menos ao trabalhador na rescisão, o que é ilegal.
• Prejuízo no Direito de Redução da Jornada: No aviso prévio trabalhado, o trabalhador tem direito a horas reduzidas ou até sete dias de folga, mas essas práticas ilegais impedem que ele exerça esse direito.
• Falta de Tempo para se Reorganizar: Com a data retroativa, o trabalhador não tem tempo de procurar outro emprego, acumulando dificuldades financeiras e emocionais.
• Condição de Fraude e Constrangimento: Muitas vezes, as empresas obrigam os funcionários a assinarem documentos sem espaço para negociação, sob ameaças como não liberar as verbas rescisórias.
COMO O TRABALHADOR PODE SE PROTEGER?
Apesar dessas práticas ilegais, existem formas de o trabalhador se proteger e exigir seus direitos:
• Leia com Atenção os Documentos.
• Denuncie ao Sindicato ou Ministério do Trabalho.
• Procure Apoio Jurídico Especializado.
• Documente Tudo.
CONCLUSÃO
O aviso prévio é um direito básico que garante dignidade ao trabalhador durante o encerramento do contrato de trabalho, seja para buscar um novo emprego ou para garantir o pagamento justo das verbas rescisórias. No entanto, as práticas ilegais, como o aviso prévio retroativo, mostram como muitas empresas desrespeitam essa garantia, focando apenas em reduzir custos e prejudicando financeiramente o empregado.
Se você for vítima desse tipo de fraude, não se cale. É importante denunciar, buscar orientação e exigir que a lei seja cumprida. Ninguém tem o direito de tirar de você o que a legislação assegura.
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