Banco de horas e horas extras estão entre as causas mais frequentes de passivo trabalhista, especialmente em empresas que cresceram sem revisar a forma como a jornada é controlada. O problema raramente é a hora extra em si — é a falta de acordo válido, de registro confiável e de enquadramento correto dos cargos, que transforma uma prática de gestão em cobrança retroativa de até cinco anos.

As regras básicas da jornada

A Constituição fixa jornada de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII) e adicional mínimo de 50% sobre as horas extras (art. 7º, XVI). A CLT limita a prorrogação a 2 horas por dia (art. 59). Horas trabalhadas acima da jornada contratada, sem compensação válida, devem ser pagas com o adicional — e esse valor integra a remuneração para fins de reflexos.

Banco de horas: o que exige a lei

Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o banco de horas pode ser instituído de três formas, cada uma com um prazo máximo de compensação:

• Convenção ou acordo coletivo: compensação em até 12 meses (art. 59, § 2º, da CLT);
• Acordo individual escrito: compensação em até 6 meses (art. 59, § 5º);
• Acordo individual, tácito ou escrito: compensação dentro do mesmo mês (art. 59, § 6º).

Sem acordo na forma exigida, ou quando as horas não são compensadas no prazo, o saldo vira hora extra a ser paga com adicional. Nas atividades insalubres, a prorrogação de jornada exige ainda licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho (art. 60 da CLT), regra que não se aplica à jornada 12×36 — um cuidado que costuma passar despercebido e que conversa com o tema tratado em Insalubridade e periculosidade: como calcular corretamente e evitar passivo trabalhista.

Controle de jornada: o ponto que decide o processo

Estabelecimentos com mais de 20 empregados devem manter registro de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Na Justiça, esse registro é a principal prova: se a empresa não o apresenta sem justificativa, a jornada indicada pelo empregado passa a ser presumida verdadeira, até prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). E os chamados “cartões britânicos” — com horários de entrada e saída idênticos todos os dias — são invalidados como meio de prova, invertendo o ônus para a empresa (Súmula 338, III, do TST).

Quem pode ficar fora do controle de jornada

O art. 62 da CLT exclui do controle de jornada algumas situações: trabalho externo incompatível com fixação de horário, cargos de gestão com padrão salarial diferenciado e teletrabalho por produção ou tarefa. Para os gestores, a lei exige poderes reais de mando e gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário efetivo (art. 62, parágrafo único). Rotular alguém de “gerente” sem esses elementos não afasta o direito às horas extras — a Justiça do Trabalho decide pela realidade do trabalho, não pelo nome do cargo.

Erros que mais geram passivo

• Banco de horas sem acordo válido, ou com saldo acumulado além do prazo legal;
• Horas extras habituais pagas “por fora” ou sem reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS (Súmula 172 do TST);
• Intervalo para refeição suprimido ou reduzido: após a Reforma, o período suprimido é pago com adicional de 50% e natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT);
• Cartão de ponto manipulado ou uniforme, que perde valor probatório.

Como reduzir o risco

Uma revisão preventiva costuma envolver quatro pontos: conferir os acordos de banco de horas e os saldos vigentes, validar o sistema de registro de ponto, reavaliar quais cargos realmente se enquadram no art. 62 e simular o valor de eventual passivo retroativo. O prazo prescricional permite cobrança dos últimos cinco anos, e o risco se multiplica pelo número de empregados na mesma situação.

Leia também: Passivo trabalhista oculto: como identificar riscos antes de uma fusão ou aquisição e Terceirização e risco trabalhista: como estruturar contratos para reduzir passivo.

Como o El Kadri Advocacia pode ajudar

Atuamos com empresas na auditoria de jornada, na estruturação de acordos de banco de horas e na defesa em reclamações que discutem horas extras. A análise é individual: depende do tipo de atividade, do sistema de controle e da convenção coletiva aplicável.

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