Texto atualizado em 16/10/2026. A emenda constitucional foi promulgada em 16/10/2026 e as novas regras passam a valer em 16/12/2026. As regras para os setores citados dependem de leis futuras.

Uma das dúvidas mais comuns dos empresários sobre o fim da escala 6×1 é se a regra vale para todos. A resposta curta é: a regra geral vale para todos, mas alguns setores e tipos de empresa têm tratamento próprio, que ainda será definido em lei ou por negociação coletiva. Não se trata de “ficar de fora”, e sim de regras de transição e de regimes especiais, e é isso que precisa ser entendido para evitar tanto o pânico quanto a falsa tranquilidade.

Este artigo reúne o que se sabe até agora sobre os setores especiais na escala 6×1 e o que ainda está em aberto.

A regra geral e as exceções previstas

A emenda estabelece a regra geral de dois dias de descanso semanal e redução da jornada máxima, em etapas. Ao mesmo tempo, segundo a cobertura da imprensa, o texto prevê tratamento específico para algumas situações:

• Atividades como saúde, segurança e transporte: condições e duração do trabalho a serem definidas em lei própria, respeitados os limites gerais.
• Microempresas, empresas de pequeno porte e MEI: regras transitórias por lei complementar, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
• Terceirizados em contratos públicos: adaptação por aditamento contratual, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
• Convenções e acordos coletivos: possibilidade de escalas diferentes da 5×2, desde que haja em média duas folgas por semana.

As fontes divergem em alguns detalhes, e a redação oficial publicada é o que vale. Por isso, qualquer decisão deve se apoiar no texto final e nas leis regulamentadoras.

Pequenas empresas e MEI

O tratamento das pequenas empresas depende de lei complementar. O texto sinaliza regras transitórias condicionadas à manutenção do nível de emprego, ou seja, o benefício de prazo ou de condições especiais estaria ligado a não demitir. Isso exige atenção: uma decisão de redução de quadro pode afetar o direito às regras transitórias.

Enquanto a lei complementar não existe, a prudência é planejar como se o prazo geral valesse a partir de 16/12/2026, e tratar eventuais prazos adicionais como bônus.

Saúde, transporte, segurança e atividades contínuas

São setores em que o funcionamento não pode parar e onde escalas especiais são comuns. A emenda remete as condições a lei própria, e a negociação coletiva tende a ter papel central. Algumas atividades de funcionamento contínuo também dependem da definição do tratamento da escala 12×36, hoje prevista no art. 59-A da CLT. Para as empresas desses setores, o que pode ser feito agora é:

• levantar as escalas atuais e os acordos que as sustentam;
• identificar quais funções dependem de escala especial;
• acompanhar projetos de lei e as pautas dos sindicatos da categoria;
• evitar mudanças unilaterais que possam ser contestadas depois.

A escala 12×36

A escala 12×36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é legalmente prevista, e seu futuro diante da nova regra está entre os pontos em aberto. Empresas que a utilizam devem acompanhar a regulamentação e revisar os acordos que a fundamentam, sem presumir que ela será mantida nos moldes atuais.

Empregadores domésticos e terceirizados

Os empregadores domésticos também precisam revisar contratos e a rotina de registro de jornada, que na relação doméstica já é obrigatória (Lei Complementar 150/2015). Quanto a terceirizados em contratos com o poder público, a adaptação tende a envolver aditivos e negociação do reequilíbrio econômico-financeiro (veja nosso artigo sobre terceirização e risco trabalhista).

Cuidados para não criar passivo enquanto a lei não vem

A incerteza regulatória não é desculpa para descumprir as regras que valerem. Algumas precauções:

• Não tratar prazo especial como certo até que a lei seja publicada.
• Documentar a análise jurídica feita sobre a categoria da empresa e a decisão adotada.
• Evitar demissões em massa como estratégia de adaptação sem análise prévia, porque podem comprometer condições transitórias e gerar litígio.
• Revisar acordos coletivos e acompanhar as negociações do sindicato patronal e do laboral.
• Manter o controle de jornada rigoroso (veja banco de horas e horas extras).

Como o El Kadri Advocacia pode ajudar

O El Kadri Advogados Associados atua na área trabalhista empresarial, orientando empresas de diferentes setores na revisão de escalas, na negociação com sindicatos e na estruturação de acordos coletivos. A análise precisa ser feita caso a caso, porque o enquadramento depende do setor, do porte da empresa e das leis regulamentadoras.

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