O governo publicou, em 4 de novembro, a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, para 2027. Mesmo que a sua empresa não fabrique cigarro ou bebida, o tributo pode chegar a você pela cadeia: no preço do fornecedor, na margem do distribuidor e no contrato de longo prazo.
O que é o Imposto Seletivo
É um tributo criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele vem somado à CBS e ao IBS.
O que a MP definiu
- Para 2027, as alíquotas de veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas ficam iguais às do IPI, depois de fatores de conversão. A MP não traz percentuais novos para esses bens.
- Concursos de prognósticos (como a Mega-Sena) têm alíquota de 0,5%.
- Bens minerais extraídos têm alíquota zero até 31/12/2027.
- Há alíquota zero para certas categorias de veículos (pessoas com deficiência, táxis), e caminhões de 3.500 kg ou mais ficam fora.
- Segundo as notícias, a cobrança começa em 2/2/2027 e o regime provisório vai até 31/12/2027. Para 2028, o Executivo deve enviar projeto de lei até 31/5/2027.
Por que isso importa para quem não é fabricante
- Preço e margem. Se o seu fornecedor paga o imposto, ele tende a repassar. Simule o efeito no seu custo e no preço final.
- Contratos. Contratos de fornecimento ou distribuição de longo prazo precisam prever quem absorve mudança de carga tributária. Sem cláusula, a discussão vai para o Judiciário.
- Estoque. Estoque formado antes de 2027 e vendido depois pode ter tratamento diferente. Vale confirmar com a contabilidade.
- Setores mais expostos. Distribuidores, bares e restaurantes, concessionárias, comércio de embarcações e empresas que vendem bebidas ou veículos.
Checklist para a empresa
- Mapear quais produtos que você compra, vende ou importa estão sujeitos ao Imposto Seletivo.
- Pedir ao fornecedor a projeção de repasse.
- Revisar cláusulas de reajuste e de mudança tributária nos contratos.
- Refazer a precificação para 2027 com a CBS e o Imposto Seletivo.
- Acompanhar a conversão da MP em lei, porque o texto pode mudar no Congresso.
Como o El Kadri Advocacia pode ajudar
Revisamos contratos, apoiamos o planejamento tributário e orientamos a empresa na adaptação à reforma.
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