Texto atualizado em 16/10/2026. A emenda constitucional foi promulgada em 16/10/2026 e as novas regras passam a valer em 16/12/2026. Alguns pontos ainda dependem de regulamentação.

Toda mudança de jornada cria um período de risco. Entre o dia em que a regra antiga deixa de valer e o dia em que a empresa consegue reorganizar tudo, o registro de horas costuma ficar inconsistente, e é nesse intervalo que nascem as reclamações trabalhistas. Com o fim da escala 6×1 já promulgado e vigente a partir de 16/12/2026, o cuidado com o controle de jornada na escala 5×2 vira prioridade jurídica.

Este artigo trata do que a empresa precisa ajustar nos registros, nas horas extras e na compensação de jornada para atravessar a transição sem criar passivo.

Por que o controle de jornada é o centro do risco

A Justiça do Trabalho decide muitos processos a partir da prova da jornada. O art. 74, §2º, da CLT exige o registro de ponto nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, e a Súmula 338 do TST estabelece que a ausência injustificada desses registros gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Com a mudança de escala, qualquer falha no registro tem efeito multiplicado, porque o limite de horas passa a ser menor e a margem para erro diminui.

Além disso, a jornada muda em dois momentos: 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas doze meses depois, segundo o texto aprovado. O sistema de ponto, a folha e os contratos precisam acompanhar as duas etapas.

O que muda na prática do registro

Alguns ajustes são previsíveis:

• Cadastro das novas escalas no sistema de ponto, com a jornada diária e semanal de cada etapa, separando os empregados por função e turno.
• Parametrização das horas extras. O adicional mínimo de 50% e o limite de duas horas extras por dia, segundo a cobertura da imprensa, seguem como referência. Será preciso confirmar na redação oficial.
• Folgas. Com dois dias de descanso semanal, um deles preferencialmente aos domingos, a escala precisa respeitar a regra e permitir a prova de que o descanso foi concedido.
• Registro de exceções, como trocas de turno, compensações e trabalho em feriados.

Um ponto que ainda aguarda definição é o tratamento das horas entre 42 e 40 durante a fase intermediária. A imprensa registra que elas poderiam ser objeto de negociação, inclusive por banco de horas, mas isso depende da regulamentação. Até lá, a empresa deve tratar o assunto com cautela e documentar suas decisões.

Horas extras e banco de horas

O art. 59 da CLT permite a prorrogação da jornada e a compensação por banco de horas, nos termos da lei e, em regra, mediante acordo individual ou coletivo. A reforma trabalhista de 2017 ampliou as possibilidades, mas a mudança de limite semanal obriga a revisitar acordos existentes. Pontos que merecem revisão:

• acordos de banco de horas que mencionam a jornada de 44 horas e podem ficar desatualizados;
• prazo de compensação (a CLT admite prazos distintos conforme o tipo de acordo) e o que acontece com o saldo ao fim do contrato;
• horas habituais “dobradas” na prática, que podem descaracterizar o regime de compensação (veja banco de horas e horas extras).

Os erros de controle que mais geram passivo

Na prática dos processos trabalhistas, alguns erros se repetem:

• ponto britânico, com horários idênticos todos os dias, que tende a perder valor de prova;
• registro feito por terceiros ou sem a ciência do empregado;
• horas de preparação, deslocamento interno ou espera não registradas, quando exigidas;
• escalas combinadas por mensagem informal, sem formalização;
• saldo de banco de horas sem controle individual transparente.

Com a nova regra, qualquer dessas falhas pode virar pedido de horas extras de todo o período, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

Como a empresa pode se proteger

Uma rotina de adaptação segura costuma incluir:

1. Auditoria prévia do ponto, para identificar falhas antes de 16/12/2026.
2. Formalização por escrito das novas escalas, com ciência do empregado.
3. Revisão de acordos de banco de horas e de convenções coletivas, adequando-os à nova jornada.
4. Treinamento de gestores para que as escalas sejam cumpridas e as exceções registradas.
5. Auditoria periódica nos primeiros meses, com correção rápida de desvios.
6. Guarda organizada de documentos, porque a prova da jornada pode ser exigida anos depois, dentro da prescrição de cinco anos do art. 7º, XXIX, da Constituição.

Como o El Kadri Advocacia pode ajudar

O El Kadri Advogados Associados atua em consultoria trabalhista preventiva e no contencioso empresarial, com auditoria de controle de jornada, revisão de acordos de banco de horas, estruturação de escalas e defesa em reclamações que discutem horas extras. Cada caso depende dos documentos, do setor e dos acordos vigentes.

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